CÍVEL - ILEGALIDADE DA TAC E DA TEC

Com a resolução do BACEN proibindo expressamente essas cobranças (TAC e TEC), é possível ingressar com Ação Judicial, para receber em dobro o que foi pago indevidamente. Além da TAC e TEC, outras obrigações extremamentes abusivas são exigidas dos consumidores, como por exemplo: custos administrativos (serviços de terceiros, gravame eletrônico, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem), caso qualquer uma dessas obrigações tenham sido exigidas, você tera o direito de receber esses valores em dobro. Os documentos necessáriso para ingressar com a Ação são: contrato do financiamento, carta de aprovação de crédito e o carnê. O tempo de duração dessa Ação é de um ano, podendo variar para mais ou para menos dependendo de cada caso em particular.