AÇÕES JUDICIAIS
AGRÁRIO - FUNRURAL
Com a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural, é possivel ingressar em juízo pleiteando o cessamento da cobrança, bem como o ressarcimento dos últimos 05 anos do que foi pago.
Para tanto é necessário que o produtor tenha em mãos as notas fiscais da venda...
CÍVEL - COBRANÇAS INDEVIDAS NA CONTA DE LUZ E TELEFONE
O STJ confirmou que é ilegal o repasse do PIS e CONFINS aos assinantes de telefonia fixa e móvel, e ao consumidor de energia elétrica, sendo assim os consumidores têm direito a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Normalmente nas contas de telefone esses valores não...
CÍVEL - ILEGALIDADE DA TAC E DA TEC
Com a resolução do BACEN proibindo expressamente essas cobranças (TAC e TEC), é possível ingressar com Ação Judicial, para receber em dobro o que foi pago indevidamente. Além da TAC e TEC, outras obrigações extremamentes abusivas são exigidas dos consumidores, como por exemplo:
custos...
CÍVEL - INCLUSÃO NO SERASA E SCPC
Ao ter o nome incluído, indevidamente, nos orgãos de restrição ao crédito, o indivíduo passa a ter direito de ser indenizado por danos morais, bem como, no ato do ajuizamento dessa demanda, com a concessão da medida liminar, pode ter seu nome excluído desses órgãos imediatamente.
CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ação de prestação de contas pode ser ajuizada contra o banco, pelo correntista que não consegue identificar e/ou interpretar os significados dos códigos indicados nos extratos ou que desconheça a origem dos lançamentos realizados em sua conta corrente e que, consequentemente, estejam onerando o...
CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS
A ação de reparação de danos poderá ser ajuizada sempre que um indivíduo cometa um ato contrário a lei e esse seu ato cause dano a alguém. Ocorrendo esta situação esse alguém passará a ter direito de receber uma indenização por danos morais e/ou materiais, conforme peculiaridades do...
CÍVEL - REVISIONAL
A ação revisional de contratos pode ser ajuizada no intuito de rever cláusulas contratuais munidas de abusos e ilegalidades.
Dentre esses abusos estão a cobrança de taxa de boleto bancário, de taxas de juros remuneratórios acima das taxas operadas no mercado, de taxas de juros moratórios e multa...
CÍVEL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Através de Liquidação de Sentença de ação ordinária, que declarou ilegal a cobrança da taxa de iluminação pública em Maringá, no período de 1994 a 2002, é possível ingressar em juízo, pleiteando o ressarcimento, junto ao Município, do que foi pago pelo contribuinte nessa época.
Deve ingressar com a...
FAMÍLIA - DIVÓRCIO
A ação de divórcio direto pode ser ajuizada após dois anos da separação de fato;
Após um ano do trânsito em julgado da sentença, que decretou a separação judicial, pode ser ajuizada a conversão da separação em divórcio;
O divorcio e a sua conversão podem ser consensuais ou litigiosos.
Caso não...
FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Quando do ajuizamento de uma ação de pensão alimentícia ou quando da concessão de pensão alimentícia por meio de uma liminar, ocorrendo falta de pagamento, o saldo devedor poderá ser executado. Quando se trata de pensão alimentícia, havendo atraso no pagamento de três pensões, por ocasião da...