AÇÕES JUDICIAIS
FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA
A pensão alimentícia é direito dos filhos menores, ou maiores que cursem uma faculdade e ainda dependam financeiramente dos pais, até os 24 anos completos.
No caso da separação judicial, o cônjuge incapacitado para o trabalho (devido a idade ou a saúde), também faz jus ao recebimento de pensão a...
TRABALHISTA - RESCISÃO INDIRETA
O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa por culpa do empregador no caso de ausência do depósito regular de FGTS, bem como no atraso constante no pagamento dos salários, além da ocorrência inequívoca de assédio moral.
Neste caso pode ser ajuizada demanda trabalhista com pedido de...