FINANCIAMENTOS: Ilegalidade da cobrança da TAC e da TEC

08/07/2010 17:15

O BANCO CENTRAL DO BRASIL proibiu expressamente a cobraça da TAC ( taxa de abertura de crédito) e da TEC (taxa de emissão de carnê), através da Resolução 3693/2009, artigo 1° e a Jurisprudência Marjoritária ja pacificou o entendimento de que tais cobranças são ilegais, diante disso as pessoas que financiaram veículos entre os anos de 2007/2010 e tiveram essas taxas cobradas pelas financeiras, poderão ingressar com Ação de Repetição de Indébito para receber em dobro os valores pagos indevidamente.