STJ condena repasse de PIS e CONFINS aos Consumidores

08/07/2010 17:05

O STJ confirmou decisão do TJRS que reconheceu ser ilegal o repasse do PIS e CONFINS aos assinantes de telefonia fixa e móvel, e ao consumidor de energia elétrica, pois segundo a justiça as tarifas homologadas pelas agências regulamentadoras (Anatal ou Aneel) são "líquidas" de forma que as empresas não poderiam trasnferir para suas contas outros custos como os tributos "incidentes na operação" como PIS e CONFINS, pois estes ao contrário do ICMS por exemplo tem por sujeito passivo as empresas e não o consumidor.

Desta forma como a cobrança do PIS e CONFINS sobre as tarifas foi considerada ilegal, os consumidores têm direito a devolução em dobro dos valores cobrados.